CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – O presente regulamento prescreve os uniformes da Polícia Militar da Bahia, peças complementares, insígnias, distintivos e condecorações, regulando a sua composição, distribuição, posse e uso.

Art. 2º – Par a efeito deste Regulamento são adotados os seguintes conceitos:
a)    APRESENTAÇÃO COLETIVA – apresentação de policiais militares em conjunto, em local determinado.
b)    APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL – apresentação de policial militar isolado, em local determinado.
c)    ATIVIDADE EXTERNA – qualquer atividade extraordinária de serviço, exercida no exterior do aquartelamento ou repartição similar.
d)    ATIVIDADE INTERNA – atividade de serviço ou expediente exercida no interior do aquartelamento ou repartição similar.
e)    CURSO – termo que equivale à atividade de ensino ou instrução, tipo curso, estágio, seminário, quando não discriminados.
f)    DESLOCAMENTO – movimento de veículos e/ou policiais militares, embarcados ou não, quando não enquadrados em solenidade.
g)    GUARDA DE AQUARTELAMENTO – corresponde a toda atividade de serviço em aquartelamento, prevista em escala e segundo o Regulamento Interno de Serviços Gerais (RISG) e instruções internas da Corporação.
h)    PEÇA ESPECIALIZADA – peça de uniforme que é distribuída indistintamente a Oficiais e Praças.
i)    SERVIÇO EXTERNO – atividade de serviço relacionada à atividade-fim da Corporação.
j)    SITUAÇÃO CORRENTE – situação não enquadrada como extraordinária.
k)     TRÂNSITO – deslocamento em razão de uma futura apresentação individual ou coletiva, ou tipo de policiamento ostensivo.
l)    UNIDADE OPERACIONAL ESPECIALIZADA – organização policial-militar estruturada com base em características peculiares de emprego.

Art. 3º – O uso correto dos uniformes sob sua posse e sob a posse de seus subordinados, bem como o zelo por eles, é obrigação de todo policial militar.

Art. 4º – A correta e garbosa apresentação individual é indicativo de amor corporativo e fator preponderante na formação da imagem pública do policial militar.
Parágrafo único – A correção e o garbo são indicados também pelo devido polimento de peças metálicas e calçados, higiene pessoal, e vincagem das peças confeccionadas em tecido.

Art. 5º – O uso dos uniformes prescritos neste Regulamento é prerrogativa dos integrantes da Polícia Militar (PMBA). As cores básicas e suas variações de tonalidade e saturação são privativas da Corporação, sendo vedado o seu uso por qualquer outra instituição pública ou privada.
Parágrafo único – Excetua-se ao previsto no presente artigo a situação dos militares matriculados em cursos da PMBA, que pertençam a outras Corporações.

Art. 6º – É vedado alterar as características dos uniformes ou sobrepor peças, equipamentos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza, em desacordo com o previsto neste Regulamento, ou ato do Comandante Geral.

Art. 7º – Só é permitido ao policial militar a utilização de peças ou uniformes não previstos neste Regulamento quando as condições da sua área de operação ou curso indicarem, mediante autorização expressa do Comandante Geral.

Art. 8º – Os policiais militares em apresentação coletiva, devem fazê-lo em um mesmo uniforme, usando inclusive as mesmas peças complementares e equipamentos, salvo situações especiais, a critério do escalão superior considerado.

Art. 9º – Para fins deste Regulamento, estendem-se aos Aspirantes-a-Oficial, as prescrições referentes aos Oficiais.

Art. 10º – Os Alunos do Curso de Formação de Oficiais, Alunos do Curso de Formação ou Aperfeiçoamento de Sargentos e Alunos do Curso de Formação de Soldados receberão um uniforme operacional básico por ano de curso, fornecido pela Corporação.
§ 1º – Serão fornecidos, em caráter temporário, a Oficiais e Praças que servirem em Unidades Operacionais Especializadas (UOE) e Estabelecimentos de Ensino os uniformes e as peças complementares peculiares a estas.
§ 2º – Os alunos do Curso de Formação de Oficiais receberão, em caráter temporário, os uniformes A5 e A6 e as peças complementares atinentes.
§3º – A distribuição de uniformes por parte da Corporação não exime o policial militar de adquiri-los em número necessário à manutenção da boa apresentação individual.

Art. 11 – A designação de uniforme para solenidade interna é de competência do Comando da Organização Policial Militar (OPM), ouvido o escalão superior quando este tiver participação.
Parágrafo único – Quando a solenidade envolver mais de uma OPM, caberá ao escalão superior respectivo ou ao Comando Geral determinar o uniforme.

Art. 12 – Será observada a correspondência com traje civil e uniforme determinado para as Forças Armadas se estas são responsáveis pela solenidade.

Art. 13 – Caberá ao Comando Geral da Corporação, Corregedoria Geral e demais Comandos, dentro dos limites territoriais de sua autoridade, exercer ação fiscalizadora junto a estabelecimentos de ensino, instituições, organizações e empresas que usam fardamento, de modo a não permitir que esse possa ser confundido com os previstos neste Regulamento.

Art. 14 – As propostas de alterações deste Regulamento serão apreciadas pelo Governador do Estado mediante encaminhamento privativo do Comandante Geral da Polícia Militar, após consulta à Comissão Revisional Permanente do Regulamento de Uniformes.

Art. 15 – Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Revisional Permanente do Regulamento de Uniformes e encaminhados para o Comandante Geral da Corporação.