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DECRETO Nº 18.312 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1962

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1° – Fica instituída, na Polícia Militar do Estado a Medalha do Mérito Policial- Militar e criado o respectivo Conselho.
Art. 2° – Ficam aprovados o modelo e descrição configurativa da Medalha ora instituída, constante dos anexos 1 e 2, elaborados pelo Instituto Heráldico da Bahia, de acordo com as ordenações heráldicas do Instituto Geneaológico, também deste Estado, que passam a integrar o seguinte diploma:
Art. 3° – Serão agraciados com essa insígnia:
1 – Oficiais e praças da Polícia Militar:
a) que tenham prestado notáveis serviços ao País, ao Estado da Bahia em
particular ou à própria Corporação;
b) que se distingam, através de ato ou trabalho excepcional no exercício da
profissão.
2 – Militares das Forças Armadas e Auxiliares, nacionalidades estrangeiras, que contribuírem, com relevância de serviços para o progresso e renome da Polícia Militar do Estado.
3 – Civis nacionais ou estrangeiros, que sejam considerados credores de
homenagem extraordinária da Corporação.
4 – Instituições, civis ou militares, que forem julgadas merecedoras de incomum apreço da citada Milícia.
Parágrafo único – Além dos requisitos acima, impõe-se observar para a concessão da medalha, o seguinte:
1- Para componentes da Polícia Militar:
a) que contem, no mínimo, dez anos de bons e efetivos serviços prestados à
Corporação, comprovados por seus assentamentos.
b) Que se hajam distinguido, no âmbito da classe, pelo zelo pessoal e pelo zelo profissional.
2 – Para os demais agraciados:
a) que tenham vida privada e pública ilibada;
b) por seu amor à ordem e à disciplina, ou por suas ações de inestimável valor em circunstâncias excepcionais.
Art. 4° – O Conselho do Mérito Policial-Militar aqui criado, disporá de uma
Secretaria, cujo titular será de posto não inferior a Capitão e terá a constituição seguinte:
– Comandante Geral da Polícia Militar – Presidente;
– Chefe do Estado Maior do Comando Geral;
– Chefe da Casa Militar do Governador do Estado;
– Diretores de Departamentos;
– Comandante da Vila Militar do Bonfim.
Parágrafo único – A composição acima independe de nomeação de poder
competente, por isso que são natos os seus membros.
Art. 5° – Ao Conselho compete:
1 – Julgar em sessão plena as propostas de agraciados, aceitando-as ou recusando-as;
2 – Resolver sobre a cassação do direito do uso da Medalha.
Art. 6° – O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por ano, no mês de janeiro, compreendendo uma ou mais reuniões, para seleção e julgamento das propostas de agraciamento e de outros assuntos que devam ser ouvidos.
Art. 7° – Em qualquer época poder-se-á reunir o Conselho de forma extraordinária, para deliberar sobre a cassação do direito de uso de insígnia.
Art. 8° – As sessões do Conselho têm caráter secreto e devem se realizar com a presença da maioria dos seus membros.
Art. 9° – À Secretaria incumbe:
1 – Preparar e expedir a correspondência do Conselho e receber a que lhe for destinada;
2 – Organizar, manter em ordem e ter sob sua guarda o arquivo;
3 – Lavrar, em livro próprio, as atas das sessões do colegiado;
4 – Preparar os diplomas confirmadores das concessões decretadas.
Art. 10 – Os agraciamentos com a Medalha do Mérito Policial-Militar serão feitos por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante indicação do Conselho, através do seu Presidente, e proposta do Secretário da Segurança Pública.
Art. 11 – Qualquer oficial superior da Corporação, no exercício das funções de comando, chefia ou diretoria, poderá propor ao conselho, justificando, a concessão da Medalha do Mérito Policial-Militar a oficiais, praças ou assemelhados que lhes estiverem, direta ou indiretamente subordinados.
Art. 12 – As propostas para a concessão relativas a coronel ou oficiais que estiverem em função de comando, na forma do artigo anterior, serão privativas do Comandante Geral, assim como a deste será a indicação de qualquer membro do Conselho do Mérito Policial-Militar.
Parágrafo único – As propostas relativas a civis e a estagiários, como também a instituições ou corporações serão privativas do conselho, mediante deliberação da maioria dos seus membros.
Art. 13 – As propostas serão feitas por escrito, até o dia 31 do mês de dezembro de cada ano, para os trabalhos preliminares da Secretaria e o conseqüente julgamento do Conselho, no mês de janeiro a seguir.
Art. 14 – Não ha limite de nomes a propor, não estando, por outro lado, o Conselho obrigado apreciar todos em uma só sessão.
§ 1° – Cada membro do Conselho tem direito a um voto.
§2° – As propostas rejeitadas em uma sessão não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em épocas oportunas por autoridade competente.
Art. 15 – Nenhum militar ou civil poderá julgar-se com direito a Medalha do Mérito Policial-Militar, por isso que a sua concessão independerá de pedido ou requerimento do próprio interessado.
Art. 16 – O uso da Medalha do Mérito Policial-Militar para os militares do Estado, é obrigatório, observadas as normas regulamentadoras sobre uniforme.
Art. 17 – Terão cassado o direito de uso da Medalha Policial-Militar:
1 – os agraciados brasileiros que, nos termos da Constituição Federal, perderem a nacionalidade;
2 – os militares ou civis em geral condenados pela justiça brasileira, em qualquer Fórum, por crime contra a integridade e soberania nacionais ou atentado contra ao erário público, às instituições e à sociedade.
3 – os militares ou civis que cometerem atos contrários à dignidade e à honra militar, ao prestígio ou pundonor da Corporação e a moral pública.
4 – os que recusarem ou devolverem a medalha que já haja sido conferida. ;
Art. 18 – 0 Conselho do Mérito Policial-Militar elaborará, dentro de 60 dias, seu regimento.
Art. 19 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militar em Boletim.
Art. 20 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de fevereiro

 

JURACY MAGALHÃES – GOVERNADOR
Raphael Sincurá.